Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 00:43
Lei Ordinária Nº 10403 de 25/08/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO ; CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR ; ANISTIA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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26/08/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18445 - Página 6