Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/03/2023 17:03
Lei Ordinária Nº 10416 de 17/09/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – COMDEF, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 20/2021
Palavras-chave: Conselho Deficiente ; Deficiente ; COMDEF ; Fundo Municipal ; FUMDEF
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17916 de 31/03/2022
Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF.
Decreto Municipal Nº 17863 de 30/12/2021
Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF.
Cita 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7462 de 26/12/1996
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VIDE LEIS 7.639/98, 8.695/04 e 10.416/21.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8695 de 16/12/2004
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, CRIADO PELA LEI 7.462/96
Publicidade Legal
18/09/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18468 - Página 6