Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 06:58

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 59 de 24/09/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: LOM ; Vereador ; Mandato

Autoria: CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA