Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 13:44
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 59 de 24/09/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: LOM ; Vereador ; Mandato
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA