Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 05:19

Lei Ordinária Nº 10427 de 15/10/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.943, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 29/2021

Palavras-chave: EXTINÇÃO DÉBITO ; DÍVIDA ATIVA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA

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16/10/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18496 - Página 6