Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:14

Decreto Municipal Nº 17807 de 28/10/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Atendimento ; Serviço Público ; Praça Atendimento ; PMSA ; CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ; COMUSP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18388 de 14/03/2025

Ementa: ALTERA o Decreto nº 17.807, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Município de Santo André.

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29/10/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18509 - Página 6