Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51

Lei Ordinária Nº 10447 de 06/12/2021

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS AÉREOS E DO SUBSOLO, PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 36/2021

Palavras-chave: ESPAÇO AÉREO ; SUBSOLO ; TAXA ; VIA PÚBLICA ; FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA ; FMCV

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024

Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17914 de 25/03/2022

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA - FMCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicidade Legal

07/12/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18548 - Página 6