Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

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Lei Ordinária Nº 10706 de 15/09/2023

Ementa: ALTERA a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.

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Lei Ordinária Nº 10255 de 28/11/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº 10121 de 07/12/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI

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Lei Ordinária Nº 10046 de 21/03/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI

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Lei Ordinária Nº 8780 de 11/11/2005

Ementa: ALTERA A LEI 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE O ITBI, REFERENTE À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 6 VEZES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).

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Lei Ordinária Nº 7944 de 08/12/1999

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.

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Lei Ordinária Nº 7731 de 07/10/1998

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA L. 6.586/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.

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Lei Ordinária Nº 7583 de 10/12/1997

Ementa: ALTERA O ART. 10 DA L. 6.586/89 QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO ITBI. REVOGADA P/LEI 8.780/05

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Lei Ordinária Nº 7097 de 23/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.

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Decreto Municipal Nº 12362 de 28/12/1989

Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO