Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:13
Lei Ordinária Nº 10458 de 13/12/2021
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 194/2021
Palavras-chave: DEZEMBRO VERDE ; PROTEÇÃO ANIMAL
Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA
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15/12/2021 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18556 - Página 6