Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25

Decreto Municipal Nº 17870 de 12/01/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: ALVARÁ FUNCIONAMENTO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.

Revoga 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17234 de 17/09/2019

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.963 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI 8.767 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Municipal Nº 16963 de 04/10/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.767/05, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

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13/01/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18585 - Página 6