Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:33
Lei Ordinária Nº 10466 de 18/02/2022
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 54/2021
Palavras-chave: IPTU ; ISS ; ISENÇÃO ; COMÉRCIO ; PANDEMIA ; CORONAVÍRUS ; CALAMIDADE PÚBLICA
Autoria: CARLOS FERREIRA
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Publicidade Legal
22/02/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18625 - Página 6