Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2048 de 29/08/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELOS EX-PRACINHAS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; ISENÇÃO ; Força Expedicionária Brasileira
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.