Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/10/2026 00:49
Lei Ordinária Nº 10487 de 15/03/2022
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 208/2021
Palavras-chave: ENDOMETRIOSE ; PREVENÇÃO
Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA RENATINHO SILVANA MEDEIROS
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17/03/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18648 - Página 6
ADIN
1.495.213, 19/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO REALIZADA ENTRE 09 E 16/08/2024, MANTENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27/08/2024, E TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024.
Decisão: Improcedente
1.495.213, 11/06/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.495.213/SP INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA ADI À LEI Nº 10.487/2022 (PROCESSO TJ-SP 2299163-66.2022.8.26.0000) COM PROVIMENTO DADO PELO STF, REFORMANDO O ACÓRDÃO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECISÃO PUBLICADA EM 13/06/2024.
Decisão: Procedente
2299163-66.2022.8.26.0000, 24/05/2023
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U., PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.487/2022.
Decisão: Procedente
2299163-66.2022.8.26.0000, 20/12/2022
Suspende a eficácia da lei até o julgamento da ação direta.
Decisão: Procedente