Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Decreto Municipal Nº 17914 de 25/03/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA - FMCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA ; FMCV ; VIA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10447 de 06/12/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS AÉREOS E DO SUBSOLO, PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

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26/03/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18657 - Página 6