Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2023 00:31

Decreto Municipal Nº 17916 de 31/03/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF.

Palavras-chave: CONSELHO DEFICIENTE ; DEFICIENTE ; COMDEF ; FUNDO MUNICIPAL ; FUMDEF

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10416 de 17/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – COMDEF, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17863 de 30/12/2021

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – FUMDEF.

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01/04/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18663 - Página 6