Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:31

Lei Ordinária Nº 10494 de 04/04/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DT-E.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 3/2022

Palavras-chave: TRIBUTO ; SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA ; COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ; DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18296 de 26/06/2024

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.494, de 04 de abril de 2022, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

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05/04/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18667 - Página 6