Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/04/2024 21:57
Lei Ordinária Nº 10508 de 17/05/2022
Legislatura: 18
Situação: Inconstitucional
Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS", DESTINADO À ATENÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 147/2021
Palavras-chave: Proteção Animal ; Ração ; PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
Autoria: LUCAS ZACARIAS
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19/05/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18711 - Página 6
ADIN
2186138-75.2022.8.26.0000, 15/02/2023
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, LEI INVALIDADA POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Sentença: Procedente
2.186.138-75.2022.8.26.0000, 11/08/2022
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VALIDADE DA NORMA, EX NUNC, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.
Sentença: Procedente