Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/06/2025 21:47

Lei Ordinária Nº 10509 de 17/05/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: PROPÕE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 198/2021

Palavras-chave: alienação parental ; criança ; adolescente

Autoria: VAVÁ DA CHURRASCARIA

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20/05/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18712 - Página 6

ADIN

ARE 1495711, 02/12/2024

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A ADI, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.509/2022, COM EFEITO "EX-TUNC". DECISÃO PUBLICADA EM 04/12/2024.

Decisão: Procedente

2155369-84.2022.8.26.0000, 24/05/2023

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TJ-SP PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.509/2022. VIDE ARE 1495711, ACÓRDÃO REFORMADO E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF.

Decisão: Improcedente