Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 12:27
Lei Ordinária Nº 10509 de 17/05/2022
Legislatura: 18
Situação: Inconstitucional
Ementa: PROPÕE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 198/2021
Palavras-chave: alienação parental ; criança ; adolescente
Autoria: VAVÁ DA CHURRASCARIA
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20/05/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18712 - Página 6
ADIN
2155369-84.2022.8.26.0000, 24/05/2023
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.509/2022.
Sentença: Procedente