Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 06:31

Lei Ordinária Nº 10510 de 17/05/2022

Legislatura: 18

Situação: Inconstitucional

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESPERA ESPECÍFICA, NOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO MÉDICO PEDIÁTRICO AOS PACIENTES BEBÊS E CRIANÇAS SEPARADOS DOS PACIENTES ADULTOS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 94/2018

Palavras-chave: unidade saúde ; atendimento ; criança

Autoria: LUCAS ZACARIAS

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19/05/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18711 - Página 6

ADIN

2059087-47.2023.8.26.0000, 28/06/2023

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE V.U., E LEI Nº 10.510/2022 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Sentença: Procedente

2059087-47.2023.8.26.0000, 17/03/2023

LIMINAR DEFERIDA PARA FINS DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO.

Sentença: Procedente