Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 06:04
Lei Ordinária Nº 10514 de 17/05/2022
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A "LEI GUARDIÃ MARIA DA PENHA”, VOLTADA À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 154/2021
Palavras-chave: MULHER ; VIOLÊNCIA ; LEI MARIA PENHA ; LEI GUARDIÃ MARIA DA PENHA ; Guarda Civil Municipal
Autoria: RODOLFO DONETTI
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19/05/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18711 - Página 6