Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22

Decreto Municipal Nº 17959 de 30/06/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.216, de 14 de outubro de 2019, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, e dá outras providências.

Palavras-chave: RACISMO ; RAÇA ; PRECONCEITO ; NEGRO ; CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL ; COMPIR ; FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ; FMPIR ; CONSELHO COMUNIDADE NEGRA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10216 de 14/10/2019

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16220 de 07/10/2011

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.277/10 QUE INSTITUIU O "CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE NEGRA"

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01/07/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18754 - Página 6