Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:02

Lei Ordinária Nº 10539 de 07/07/2022

Legislatura: 18

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA a Lei nº 9.267, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 24/2022

Palavras-chave: Conselho Tutelar ; CONSELHEIRO TUTELAR ; ABONO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10664 de 10/05/2023

Ementa: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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08/07/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18761 - Página 6