Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/06/2025 05:21
Decreto Municipal Nº 15241 de 06/07/2005
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA os incisos II e III da Lei nº 6.715, de 14 de novembro de 1990, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. VIDE DEC. 15.256/05
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; Cartão
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16404 de 27/06/2013
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.464/13, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO.
Decreto Municipal Nº 15256 de 25/08/2005
Ementa: ALTERA O DECRETO 15.241/05 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO E INSTITUI O USO DO CARTÃO
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6715 de 14/11/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.