Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:12

Lei Ordinária Nº 10559 de 13/09/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 71/2022

Palavras-chave: SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO ; TRANSTORNO ESPECTRO Autista ; CALENDÁRIO OFICIAL ; ABRIL AZUL ; DATA COMEMORATIVA

Autoria: EDILSON SANTOS RICARDO ALVAREZ

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14/09/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18829 - Página 7

ADIN

2070409-64.2023.8.26.0000, 12/03/2025

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, V.U. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21/03/2025.

Decisão: Improcedente

2070409-64.2023.8.26.0000, 16/08/2023

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA INVALIDAR O ARTIGO 2º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 10.559/2022.

Decisão: Improcedente

2070409-64.2023.8.26.0000, 29/03/2023

LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VALIDADE DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 2º, LEI Nº 10.559, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, EX NUNC, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

Decisão: Improcedente