Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/02/2023 16:48


Lei Ordinária Nº 10570 de 20/09/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA E CERCADA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, DENOMINADA ESPAÇO PET, BEM COMO A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE BEM-ESTAR ANIMAL JUNTO A MORADORES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUBSIDIADOS POR RECURSO FINANCEIRO PÚBLICO

Projeto de Lei: Projeto de Lei CMSA, Nº: 50/2022

Palavras-chave: ESPAÇO PET ; EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ; ANIMAL DOMÉSTICO

Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA


Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8869 de 18/07/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS


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22/09/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18837 - Página 6