Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/02/2023 16:27


Lei Ordinária Nº 10572 de 23/09/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO, ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA NO MUNÍCIPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Palavras-chave: autista ; cão de assistência ; animal ; deficiente

Autoria: SILVANA MEDEIROS


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27/09/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 18842 - Página 6