Lei Ordinária Nº 10572 de 23/09/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INGRESSAREM E PERMANECEREM EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO E PRIVADOS DE USO COLETIVO, ACOMPANHADAS DO CÃO DE ASSISTÊNCIA NO MUNÍCIPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 126/2022

Palavras-chave: TRANSTORNO ESPECTRO Autista ; cão de assistência ; animal ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Autoria: SILVANA MEDEIROS