Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:56

Decreto Municipal Nº 18037 de 16/12/2022

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA o Decreto nº 17.701, de 16 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 10.255, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Santo André.

Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL ; EMPRESA ; MICROEMPRESA ; INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ; ISS ; ITBI ; IPTU

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17701 de 16/06/2021

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/12/2022 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18923 - Página 6