Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:50

Lei Ordinária Nº 10630 de 16/02/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 3/2023

Palavras-chave: COMISSÃO PERMANENTE INQUÉRITO ; CPI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO VIDE LEI 8.405/02

Lei Ordinária Nº 6608 de 12/03/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8405 de 17/09/2002

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.288/01, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO

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17/02/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18985 - Página 6