Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 20:14
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 62 de 16/02/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 308 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Palavras-chave: LOM ; COMÉRCIO AMBULANTE ; BANCA JORNAL ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; chefe família uniparental ; idoso ; aposentado
Autoria: MESA DIRETORA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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24/02/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 18992 - Página 6