Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/06/2025 16:37

Lei Ordinária Nº 10633 de 08/03/2023

Legislatura: 18

Situação: Inconstitucional

Ementa: PROÍBE MANIFESTAÇÕES DE CUNHO ELEITORAL COM APOIO EXPLÍCITO A UM PARTIDO OU CANDIDATO POR PARTE DE ARTISTAS E EMPRESAS CONTRATADAS COM VERBA PÚBLICA, FIXANDO PENA DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO DO CACHÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 111/2022

Palavras-chave: propaganda eleitoral ; conduta ; artista; verba ; financiamento

Autoria: MÁRCIO COLOMBO

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10/03/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19006 - Página 6

ADIN

2148350-90.2023.8.26.0000, 25/10/2023

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.633/2023.

Decisão: Procedente

2148350-90.2023.8.26.0000, 21/06/2023

CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 10.633/23.

Decisão: Procedente