Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 22/05/2025 12:29
Lei Ordinária Nº 10639 de 13/03/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei nº 9.175, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o estágio no Serviço Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: ESTÁGIO ; PMSA ; CMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9175 de 07/12/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO.