Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 19:08

Decreto Municipal Nº 12382 de 09/02/1990

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA PRAZO P/ ENTRAR EM VIGOR O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Regulamento ; EPT

Autoria: Não Informado

Alterações

Prorroga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12282 de 18/09/1989

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS