Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 04:47

Lei Ordinária Nº 10645 de 24/03/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 7/2023

Palavras-chave: estatuto servidor ; férias ; licença prêmio

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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25/03/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19021 - Página 6