Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 11:10
Lei Ordinária Nº 10663 de 08/05/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA o inciso III do art. 18 da Lei Municipal nº 9.540/2013, para acrescentar parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Palavras-chave: CEMITÉRIO ; JAZIGO ; SEPULTURA
Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA , DR. MARCOS PINCHIARI
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9540 de 13/12/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JAZIGOS NOS CEMITÉRIOS DE SANTO ANDRÉ
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09/05/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19066 - Página 6