Detalhes da norma: 10664/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

Palavras-chave: direitos humanos ; criança ; adolescente ; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ; CMDCA ; conselho tutelar ; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ; FUMCAD

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10875 de 30/09/2025

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.664, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.

Revoga 3 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10539 de 07/07/2022

Ementa: ALTERA a Lei nº 9.267, de 20 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Orçamento da Criança e do Adolescente.

Lei Ordinária Nº 9634 de 11/11/2014

Ementa: ALTERA OS ARTS. 20, 23, 30, 41, 62, 75 E 96 DA LEI 9.267/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Lei Ordinária Nº 10664 de 10/05/2023