Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 03:42
Lei Ordinária Nº 10668 de 26/05/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DESAFETA área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial, com vistas a sua posterior alienação.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 59/2022
Palavras-chave: DESAFETAÇÃO ; BEM PÚBLICO DOMINIAL ; ALIENAÇÃO ; avenida martim francisco ; vila olga
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Publicidade Legal
27/05/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19084 - Página 7