Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 01:39
Lei Ordinária Nº 10669 de 31/05/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMARCAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE IDOSOS, DEFICIENTES E PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA EM FRENTE A TEMPLOS RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 114/2022
Palavras-chave: estacionamento ; idoso ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; carga e descarga ; TEMPLO RELIGIOSO ; igreja ; ENTIDADE FILANTRÓPICA
Autoria: EDILSON SANTOS
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01/06/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19089 - Página 6