Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 04:52

Lei Ordinária Nº 10671 de 26/06/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA ÁREAS SUJEITAS A ALAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 92/2023

Palavras-chave: OCUPAÇÃO SOLO ; ALAGAMENTO ; ENCHENTE ; PAVIMENTO ; COBERTURA LEVE

Autoria: RODOLFO DONETTI

Alterações

Relaciona 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

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27/06/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19115 - Página 7