Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 09/05/2026 11:15
Lei Ordinária Nº 10672 de 26/06/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROJETO CÂMERA DE MONITORAMENTO COMPARTILHADO” NAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, CONDOMÍNIOS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 216/2022
Palavras-chave: PROJETO CÂMERA DE MONITORAMENTO COMPARTILHADO ; CÂMERA SEGURANÇA ; MONITORAMENTO ELETRÔNICO ; GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Autoria: EDILSON SANTOS
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18574 de 24/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Projeto Câmera de Monitoramento Compartilhado instituído pela Lei nº 10.672, de 26 de junho de 2023, e dá outras providências.
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27/06/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19115 - Página 7
ADIN
ARE 1.524.384, 05/11/2025
DADO PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CÂMARA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº 2313977-49.2023.8.26.0000) DA LEI Nº 10.672/2023. DECISÃO PUBLICADA EM 10/11/2025.
Decisão: Procedente
2313977-49.2023.8.26.0000, 08/05/2024
Liminar invalidada e declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º, artigos 3º, 7º, e 9º, da Lei nº 10.672, de 26 de junho de 2023.
Decisão: Improcedente
2313977-49.2023.8.26.0000, 23/11/2023
Defere-se assim, a medida liminar, com efeito ex nunc (art. 11, §1º da Lei 9.868/99), para suspender a vigência da Lei Municipal nº 10.672, de 26 de junho de 2023, do Município de Santo André.
Decisão: Improcedente