Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:12

Lei Ordinária Nº 10678 de 05/07/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo André.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 27/2023

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; COMISSÃO PERMANENTE INQUÉRITO ; CPI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

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06/07/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19124 - Página 6