Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51

Decreto Municipal Nº 18134 de 25/07/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 8.288, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação das Comissões Permanentes de Inquérito, e dá outras providências.

Palavras-chave: COMISSÃO PERMANENTE iNQUÉRITO ; cpi

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14723 de 14/12/2001

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.288/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.

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26/07/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19144 - Página 6