Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03

Decreto Municipal Nº 12638 de 27/12/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CUSTO PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS P/ 1991

Palavras-chave: TAXA Serviço Público ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TAXA SEGURANÇA ; LANÇAMENTO TRIBUTO ; 1991

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.