Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:56

Decreto Municipal Nº 18146 de 16/08/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o Conselho Municipal de Transporte, criado pela Lei nº 9.121, de 31 de março de 2009.

Palavras-chave: Conselho Municipal de Transporte ; Secretaria de Mobilidade Urbana

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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17/08/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Economia - Edição Nº 19166 - Página 5