Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 20/03/2026 11:15
Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 32/2023
Palavras-chave: CÂMARA CONCILIAÇÃO ; PRECATÓRIO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10854 de 25/06/2025
Ementa: ALTERA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 10750 de 01/03/2024
Ementa: ALTERA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação e Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18180 de 17/10/2023
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9530 de 10/12/2013
Ementa: CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
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26/08/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19175 - Página 6