Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:11

Lei Ordinária Nº 10698 de 04/09/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ‘SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA”, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 128/2022

Palavras-chave: SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA ; DATA COMEMORATIVA

Autoria: EDILSON SANTOS

Publicidade Legal

05/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19185 - Página 6

ADIN

ARE-1544761, 08/04/2025

DADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º. DECISÃO PUBLICADA EM 09/04/2025.

Decisão: Procedente

2072544-15.2024.8.26.0000, 11/09/2024

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.698/2023, COM EFEITO "EX-TUNC". ACÓRDÃO PUBLICADO EM 02/10/2024.

Decisão: Procedente em Parte