Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/06/2025 23:56
Lei Ordinária Nº 10702 de 04/09/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO, POR QUALQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DAS AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 5/2023
Palavras-chave: aborto ; política pública ; proibição
Autoria: MÁRCIO COLOMBO
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05/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19185 - Página 6
ADIN
2254531-18.2023.8.26.0000, 14/08/2024
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR: PLENAMENTE INCONSTITUCIONAL EXPRESSÃO "MESMOS AQUELES DESCRITOS ... 1940" DO ART. 1º; INCONSTITUCIONAL EM PARTE E SEM REDUÇÃO DO TEXTO O REMANESCENTE DO ART. 1º, AFASTANDO O SENTIDO QUE CONFLITE COM O ART. 128 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, INCLUÍDO O ENTENDIMENTO DO EG. STF SOBRE AS HIPÓTESES COMPREENDIDAS NESSA DISPOSIÇÃO, E NA LEI FEDERAL 12.845/2013; INVÁLIDO O ART. 3º, POR VÍCIO FORMAL. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 28/08/2024.
Decisão: Procedente em Parte
2262392-55.2023.8.26.0000, 28/02/2024
PROCESSO JULGADO EXTINTO PELO TJ-SP, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Decisão: Extinta
2254531-18.2023.8.26.0000, 02/10/2023
LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA NORMATIVA DOS TERMOS "OU PROMOVA" NO ART. 1º DA LEI Nº 10.702/2023 E, POR IGUAL, DO ART. 3º DA MESMA LEI.
Decisão: Procedente em Parte
2262392-55.2023.8.26.0000, 02/10/2023
LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA NORMATIVA DOS TERMOS "OU PROMOVA" NO ART. 1º DA LEI Nº 10.702/2023 E, POR IGUAL, DO ART. 3º DA MESMA LEI.
Decisão: Extinta