Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:09

Lei Ordinária Nº 10705 de 15/09/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 40/2023

Palavras-chave: IPTU ; IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10419 de 29/09/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, ATUALIZA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

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16/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19196 - Página 6