Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 10706 de 15/09/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 41/2023

Palavras-chave: ITBI ; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.

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16/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19196 - Página 6