Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:19
Lei Ordinária Nº 10706 de 15/09/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 41/2023
Palavras-chave: ITBI ; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.
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16/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19196 - Página 6