Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/02/2026 00:04

Lei Ordinária Nº 10707 de 15/09/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 – Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 42/2023

Palavras-chave: taxa licença

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8754 de 10/10/2005

Ementa: ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENÇA

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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16/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19196 - Página 6