Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/09/2026 06:02
Decreto Municipal Nº 18161 de 20/09/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA o procedimento de compensação de áreas verdes e institucionais desafetadas no Município de Santo André, e dá outras providências.
Palavras-chave: ÁREA VERDE ; COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ; desafetação
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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21/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19201 - Página 6