Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 20:17

Decreto Municipal Nº 18161 de 20/09/2023

Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o procedimento de compensação de áreas verdes e institucionais desafetadas no Município de Santo André, e dá outras providências.

Palavras-chave: ÁREA VERDE ; COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ; desafetação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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21/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19201 - Página 6