Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 14/06/2025 08:12
Lei Ordinária Nº 10708 de 26/09/2023
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a garantia de acompanhante às mulheres nas consultas, cirurgias, partos e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Santo André.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 93/2023
Palavras-chave: MULHER ; ACOMPANHANTE ; EXAME MÉDICO ; CONSULTA MÉDICA ; CIRURGIA ; PARTO ; SAÚDE
Autoria: CARLOS FERREIRA
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27/09/2023 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 19207 - Página 4